DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO - Sobre as responsabilidades das sociedades e dos seus administradores conexas com o crime tributário (Portuguese Edition)

SINOPSE O Direito Penal Tributário é o ramo especial do Direito Penal que tem por objeto os crimes tributários e o Crime Tributário é o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei penal anterior. Materialmente, o Direito Penal Tributário tem por objeto os crimes que protegem bens jurídicos tributários e o Crime Tributário é a espécie de crime que tutela a atividade do Estado que se c...
By Germano Marques da Silva
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Publisher: Universidade Católica Editora (2018)
ISBN-10: 9725405870
ISBN-13: 978-9725405871
Package Dimensions: 9.1 x 6.3 x 1.2 inches
Format: PDF Text djvu book
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